Residência médica Ipsemg

A participação social no SUS é estruturada primordialmente pela Lei 8.142, que estabelece instâncias colegiadas com composição paritária, garantindo que 50% dos membros sejam usuários do sistema. Essa estrutura visa assegurar que a gestão da saúde não seja unilateral, mas sim fiscalizada e orientada pelas necessidades da população.

Os Conselhos de Saúde atuam como órgãos de fiscalização contínua. Sua natureza é permanente e deliberativa, o que significa que possuem poder de decisão e controle sobre a execução das políticas de saúde, abrangendo inclusive a vigilância sobre os aspectos econômicos e financeiros, como o repasse de verbas. A governança interna desses conselhos é autônoma, sendo a organização e as normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo próprio colegiado.

É fundamental distinguir a função do Conselho da função da Conferência de Saúde. Enquanto o Conselho é um órgão de acompanhamento mensal e deliberativo, a Conferência ocorre a cada quatro anos com caráter predominantemente consultivo, servindo para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes gerais para a formulação das políticas nos níveis correspondentes.