Residência médica Hospital Sírio-Libanês

A Lei nº 8.080/1990 fundamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) sob a égide da universalidade. Um ponto central é a definição da saúde como um direito fundamental do 'ser humano', e não do 'cidadão brasileiro'. Essa distinção jurídica é a base do princípio da universalidade, garantindo que qualquer pessoa em território nacional, independentemente de sua nacionalidade ou status migratório, tenha acesso às ações e serviços de saúde.

Quanto à responsabilidade, a norma estabelece o conceito de corresponsabilidade. Embora o Estado tenha o dever de prover as condições indispensáveis ao exercício do direito à saúde, isso não exime a responsabilidade individual, familiar, empresarial e social.

No que tange aos determinantes e condicionantes da saúde, a lei adota uma visão ampliada, reconhecendo que a saúde não é apenas a ausência de doença, mas o resultado de fatores sociais e econômicos. O rol legal inclui alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso a bens e serviços essenciais. É importante notar que a segurança pública não integra esse rol taxativo da lei.

Por fim, o dever do Estado extrapola a assistência ambulatorial e hospitalar. A atuação estatal deve focar na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e outros agravos, integrando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.